➡️ Em levantamento publicado no ano passado, o TCE reforçou que o acúmulo remunerado de três ou mais vínculos é irregular, baseado no texto constitucional. As situações excepcionais são, por exemplo, no caso de um agente público acumular dois vínculos em órgãos distintos e ser cedido para um terceiro, ocasionando o registro de vínculo nos três.
De acordo com o órgão, a remuneração mensal associada aos vínculos identificados no primeiro quadrimestre no RN soma R$ 1,3 milhão.
A emissão dos alertas preliminares faz parte de uma nova etapa do controle concomitante da administração pública. A ação se utilizou da Plataforma de Análise de Riscos e Inteligência para o Controle Externo (ArgosTC), ferramenta criada para ampliar a capacidade de monitoramento preventivo do TCE.
“O objetivo do controle concomitante é permitir que os gestores identifiquem e corrijam eventuais irregularidades ainda durante a execução dos atos administrativos, reduzindo riscos e evitando a consolidação de situações que possam resultar em prejuízos à administração pública”, explicou o diretor de Controle de Pessoal e Previdência do TCE-RN, Allan Ricardo Silva de Souza.
Fiscalização passa a ser mensal
Segundo a Diretoria de Controle de Pessoal e Previdência (DCP), do TCE, esse monitoramento passa a ocorrer de forma contínua, com a emissão mensal de novos alertas produzidos automaticamente a partir das análises realizadas pelo sistema.
"A ampliação do controle concomitante faz parte de uma estratégia de modernização das atividades de fiscalização do Tribunal, baseada no uso intensivo de dados e ferramentas de inteligência", informou o TCE.
O órgão informou que prepara novos mecanismos de acompanhamento relacionados ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto às vedações aplicáveis aos entes que ultrapassam os limites legais.
Também estão previstos controles voltados à composição dos quadros funcionais, concursos públicos, admissões de pessoal e gestão dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.
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