Justiça anula edital e determina que Caesb não conceda terreno ocupado por deputado
A Justiça do Distrito Federal proibiu a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) de vender, conceder ou alienar o terreno onde mora o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB).

A decisão desta quinta-feira (16) atende a um pedido do Ministério Público do DF, que aponta uma tentativa da companhia de contornar uma ordem judicial de desocupação do imóvel, considerado público e destinado ao serviço de saneamento.
🔎 O terreno no Park Way, onde foi construída uma mansão, pertence à Caesb, mas é ocupado por Wellington Luiz e sua esposa, Kilze Beatriz Montes Silva — servidora de estatal controlada pela Terracap —, desde os anos 1990.

Segundo o Ministério Público, o imóvel é ilegal e houve desvio de finalidade, fraude em licitação e conflito de interesse envolvendo o casal.
Nesta sexta-feira (17), a Caesb informou que não comenta decisões judiciais. Já o deputado afirmou que não concorda com a decisão e que vai recorrer.

Entenda o caso
Mansão do presidente da CLDF foi construída em terreno da Caesb
TV Globo/Reprodução
Em 2017, o distrital foi notificado pela Caesb para desocupar a área. Ele recorreu e entrou na Justiça com uma ação de usucapião, alegando que comprou a cessão de direitos sem saber que o lote era público. O pedido foi negado em todas as instâncias.
Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que bens públicos destinados a serviços essenciais não podem ser adquiridos por particulares.