Fonte original: G1 Política
A lei não parece inconstitucional, diz Gustavo Sampaio sobre PL da dosimetria
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), afirmou nesta quinta-feira (30) que a base do governo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz as penas dos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Além de reduzir penas, o projeto de lei também encurta o tempo que condenados devem passar na prisão em regime fechado.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e passará a valer. Se houver questionamento ao STF, os ministros terão que decidir se ela está de acordo com a Constituição. Se não estiver, será anulada.
O jurista Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), entende que não há razões aparentes para declarar a lei inconstitucional. Ele afirma que a derrubada do veto segue o rito legítimo.
“É o Congresso que tem autoridade constitucional para editar a lei e, na medida em que isso foi feito dentro do rito competente, não há nenhuma aparente razão de inconstitucionalidade que possa macular o texto da nova lei, se ela vier a ser promulgada, e a gerar, portanto, qualquer chance de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal”, diz.
“A lei não parece inconstitucional e, portanto, ao Congresso é resguardado o poder de derrubar um veto imposto pelo presidente.”
O professor Gustavo Binenbo…
