Fonte original: G1 Política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira (13) a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS e o ISS e será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
O comitê será responsável por administração, fiscalização e coordenação a operacionalização do novo imposto. Segundo o governo, a União, os estados e os municípios vão atuar de forma integrada na gestão do novo imposto.
💻 O governo também lança a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que deve dar suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro.
O evento contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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A partir de agora, ficam estabelecidas as regras de fiscalização do imposto, de devolução de créditos e do cashback tributário, mecanismo de compensação voltado a famílias de baixa renda.
Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados.
As alíquotas continuarão sendo definidas por cada unidade da federação.
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Jornal Nacional/ Reprodução
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