Para pagar os benefícios atrasados dos servidores da educação e da saúde, o Executivo encaminhou à Câmara Legislativa, projeto de lei, que prevê o remanejamento de cerca de R$ 140 milhões em recursos não vinculados de diversos fundos distritais. Para garantir a correta utilização desses recursos, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Sandra Faraj apresentou duas emendas ao projeto.

A primeira delas limita o uso dos recursos em 180 dias e a segunda, dá prazo até o dia 31 de dezembro de 2015 para que o Governo devolva os recursos utilizados, sem prejuízo para os fundos. As emendas foram contempladas no substitutivo apresentado pelos parlamentares.

A parlamentar entende a urgência de resolver a questão dos pagamentos dos servidores públicos, mas pondera a necessidade de garantir a destinação desses recursos e a integridade dos fundos distritais. “Nosso esforço é de fazer justiça sempre, mas fazê-la justiça com responsabilidade. Entendo a urgência do pagamento das categorias, mas destaco que as emendas apresentadas têm o objetivo de preservar os fundos distritais, que também são muito importantes para a nossa cidade, como o Fundo de proteção ao meio ambiente e o Fundo de assistência social”, ponderou a presidente da CCJ.

Agora o projeto está em votação no plenário.