Está em vigor o Decreto nº 5.335/26, que regulamenta a Lei nº 5.948/26, proibindo a soltura de fogos de estampido em Montes Claros. A regulamentação traz as condições de fiscalização, a responsabilização e as sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento da norma. Pelo decreto fica considerada infração administrativa manusear, utilizar, queimar ou soltar fogos de estampido ou artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso. A punição também pode ser aplicada a quem promove, organiza, realiza, patrocina ou autoriza evento em que sejam utilizados os artefatos, bem como quem autoriza a utilização dos mesmos em imóvel de sua propriedade.
A multa aplicada a quem for encontrado em uma dessas práticas será de cinco UREFs (Unidades de Referência Fiscal do Município de Montes Claros), o que equivale atualmente a R$ 311,90. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. O cumprimento da medida será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade em parceria com demais órgãos, como a Guarda Municipal. Além da multa, os artefatos utilizados em desacordo com a legislação poderão ser apreendidos.
É importante destacar que a Lei nº 5.948/26 garante a utilização de fogos de vista, que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
A medida foi muito bem recebida pela população, em especial pelos amantes dos animais, configurando-se ainda como uma demonstração de respeito pelas pessoas no Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a psicopedagoga Ângela Fernanda, “sons que para a maioria das pessoas são considerados toleráveis podem ser percebidos como excessivamente intensos, dolorosos ou altamente estressantes” para as pessoas no espectro
Acervo Pessoal
Para a psicopedagoga Ângela Fernanda Santiago, a medida será de grande importância para garantir a melhor qualidade de vida dessa parte da população.
“Pessoas no Transtorno do Espectro Autista podem apresentar alterações no processamento sensorial, sendo a hipersensibilidade auditiva uma das manifestações mais frequentes. Como consequência, sons que para a maioria das pessoas são considerados toleráveis podem ser percebidos como excessivamente intensos, dolorosos ou altamente estressantes. Nesse contexto, uma das estratégias mais eficazes para a prevenção de crises consiste na organização de ambientes mais previsíveis, com redução de estímulos sensoriais aversivos, especialmente ruídos intensos”, explica.
Cláudia Bacchi, protetora independente de animais: “Alívio”
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Para a protetora independente de animais, Cláudia Bacchi, a regulamentação deverá colocar fim a um sofrimento intenso imposto aos animais ao longo de anos. “Gostaria de registrar o alívio que a lei vai trazer para tantas pessoas e animais. Vai nos libertar dos desesperos nos dias de comemorações. A lei dos fogos de artifício sem estampido é muito importante, vem para proteger os animais, autistas, acamados e idosos contra o barulho forte. Em específico para os animais vai impedir pânico, fugas, taquicardia e mortes de pets e animais silvestres”, afirma.
