AVCB é um documento que atesta que a edificação avaliada está de acordo com as normas de segurança contra incêndio no momento da vistoria.
Thanineech
A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, do Diário Oficial desta quinta-feira (16), uma lei que perdoa multas por falta de documentos do Corpo de Bombeiros e muda as regras de fiscalização de imóveis.

A anistia vale para multas que ainda não foram pagas, inclusive as inscritas em dívida ativa. Segundo a prefeitura, 36 infrações aplicadas entre dezembro de 2025 e julho de 2026 poderão ser perdoadas, somando R$ 917.928.
Ainda não é possível dizer quantos estabelecimentos serão beneficiados, já que um mesmo imóvel pode ter recebido mais de uma multa. A administração informou que cada caso será analisado individualmente.
O valor das multas representa cerca de 0,01% da receita prevista do município para 2026. Por isso, a prefeitura afirma que a medida não terá impacto significativo nas contas públicas e que o objetivo é incentivar a regularização dos estabelecimentos.
Por que houve a anistia?
Agora no g1
O perdão das dívidas ocorre porque a nova lei muda a forma de fiscalizar os imóveis. Antes, a multa era aplicada logo no início. Agora, o processo terá etapas, dando a chance de o dono regularizar o espaço antes de ser punido.