O presidente Lula assinou em 2025 o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Econômica
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O governo brasileiro disse nesta quinta-feira (16/07) que pretende usar a Lei da Reciprocidade Econômica contra um novo tarifaço que foi anunciado pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil.
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou o fim da investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas injustas pelo governo americano e a aplicação de tarifas de 25% sobre uma série de produtos brasileiros exportados aos EUA.
A decisão é chancelada pelo presidente americano, Donald Trump, e entrará em vigor em 22 de julho. A tarifa foi justificada alegando práticas como favorecimento ao Pix, acesso ao mercado de etanol e problemas relacionados à corrupção e desmatamento.
Em nota, o governo brasileiro repudiou a decisão anunciada e disse que iniciará os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).
A Lei de Reciprocidade Econômica é um instrumento novo aprovado pelo Congresso em abril de 2025 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do mesmo ano — na mesma semana em que Donald Trump havia anunciado tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.
Isso teria impacto em cotas de importação ou de exportação previamente acordadas entre as partes.
Regulamentação da lei estabelece as regras para a aplicação de contramedidas sobre taxas que podem prejudicar exportações brasileiras
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Olho por olho, dente por dente?
Apesar de ter sido batizada como "Lei de Reciprocidade Econômica", o decreto que regulamentou o texto manteve a ideia de que a sua aplicação não deverá atender lógica do "olho por olho, dente por dente" de forma irrestrita.
A lei, por exemplo, estipula que a imposição de medidas de retaliação deverá "minimizar o impacto sobre a atividade econômica e evitar ônus e custos administrativos".
Essa determinação é resultado da preocupação do governo e do Congresso de que tarifas contra determinados produtos importados possam acabar prejudicando cadeias produtivas já instaladas no Brasil que dependam desses insumos para a produção de bens ou serviços no país.
O decreto também prevê as etapas para a adoção de medidas de retaliação.
A primeira será a formação de comitês para avaliar o caso e a realização de consultas públicas com representantes das partes interessadas.
Na prática, o governo já deu início a essa fase ao montar uma comissão com empresários de diferentes setores para discutir a resposta do governo.
No decreto assinado pelo presidente Lula, o grupo que avalia o caso é chamado de "Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais".
Ele é presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (o também vice-presidente Geraldo Alckmin), e conta com a participação dos ministérios da Casa Civil, da Fazenda e das Relações Exteriores.
As contramedidas brasileiras também são avaliadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), onde haverá a participação de representantes da administração pública e de setores privados da economia.
A segunda etapa envolve estipular prazos para análise das demandas enviadas pelos setores consultados.
O terceiro passo é a sugestão e a implementação das medidas, com eventuais consultas diplomáticas e negociações.
O decreto também estipula que o Poder Executivo fica autorizado a adotar retaliação de forma provisória enquanto o governo realiza as etapas anteriores.
O texto também prevê que o governo deverá montar uma comissão de monitoramento das retaliações e que poderá revogá-las ou alterá-las com base nas negociações diplomáticas em curso.
* Com reportagem de Leandro Prazeres, da BBC News Brasil em Brasília.
