O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (15/7), o pagamento de gratificações de função, os chamados penduricalhos, fora do teto constitucional para servidores do próprio tribunal e do Poder Legislativo.
A decisão permite que esses valores sejam pagos integralmente, sem sofrer o chamado abate-teto. O entendimento abre espaço para que adicionais recebidos por cargos de chefia, direção e assessoramento não sejam incluídos no cálculo do limite remuneratório do funcionalismo público, hoje fixado no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em R$ 46.366,19.