O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto que transforma parte da área da Floresta Nacional do Jamanxim em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite a regularização fundiária e usos econômicos mais amplos da área. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Como floresta nacional, o Jamanxim tem regras mais rigorosas do que as das APAs. A área fica no município de Novo Progresso (PA).
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A Floresta Nacional do Jamanxim tem uma área de 1.302.000 hectares, conforme dados do Instituto Chico Mendes (ICMBio). O projeto reduz essa área para 814 mil hectares, uma diminuição de 37,39%, e transforma em APA o território que saiu da Floresta Nacional.
Para governistas, essa recategorização flexibiliza a proteção ambiental da Amazônia e abre riscos para legalizar ocupações irregulares, estimular a grilagem, o garimpo ilegal e o desmatamento.
Limite da floresta Nacional do Jamanxim é alterado com medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer
Divulgação / Governo do Pará
Principais pontos do projeto aprovado
A proposta prevê:
Redução da Floresta Nacional do Jamanxim: O projeto altera os limites da Flona do Jamanxim, criada em 2006, reduzindo sua área para aproximadamente 814,6 mil hectares.
Criação de uma Área de Proteção Ambiental (APA): A área retirada da Flona passa a integrar a nova Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, com cerca de 486,4 mil hectares, uma diminuição de 37,48%.
Objetivo declarado da APA: O texto afirma que a APA terá como finalidade disciplinar a ocupação da região e estimular atividades consideradas sustentáveis.
Regularização fundiária de ocupações anteriores a 2006: O projeto permite regularizar ocupações dentro da APA desde que sejam anteriores à criação da Flona e consideradas “mansas e pacíficas”.
Permissão para atividades agropecuárias: O texto admite uso agropecuário dentro da APA, com limite de conversão de floresta. “Fica vedada a conversão da floresta para uso agropecuário em um percentual acima de vinte por cento da posse ou da propriedade” (art. 4º, §3º)
Previsão de regularização ambiental: Proprietários e posseiros da APA terão de regularizar passivos ambientais conforme a legislação.
Autorização para atividades minerárias: O projeto prevê possibilidade de mineração dentro da Flona e da APA, desde que prevista nos planos de manejo.
Desapropriação de imóveis dentro da Flona remanescente: O texto declara de utilidade pública imóveis rurais privados que permanecerem dentro da Flona.
Possibilidade de reassentamento de ocupantes: O projeto prevê realocação de ocupantes para terras da União ou do Incra em outras áreas da Amazônia Legal.
Manutenção temporária das atividades econômicas: Enquanto não houver reassentamento definitivo, os ocupantes poderão continuar exercendo atividades econômicas.
Condicionante contra desmatamento ilegal: O texto estabelece que títulos de domínio poderão ser cancelados em caso de desmatamento ilegal.
Revogação do decreto original da Flona: O projeto revoga o decreto presidencial que criou a Floresta Nacional do Jamanxim em 2006.
PL prevê redução de quase 40% de floresta nacional no Pará.
Arte/g1
