Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Donald Trump.
Pablo Porciúncula e Andrew Caballero-Reynoldos/ AFP via Getty Images
Termina nesta quarta-feira (15) o prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) divulgue a decisão final sobre a investigação comercial e uma eventual aplicação de medidas contra produtos brasileiros.
O processo abriu uma disputa entre Brasília e Washington e mobilizou setores da economia brasileira, que participaram de audiências públicas para apresentar argumentos contra as medidas.
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Com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, o governo americano avalia a aplicação de duas sobretaxas sobre produtos brasileiros.
A primeira é uma tarifa adicional de 12,5%, aplicada também a mais de 60 países, sob a justificativa de que essas nações não adotaram medidas consideradas suficientes para impedir a circulação de produtos fabricados com trabalho forçado.
Como resultado, o órgão propôs uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
A investigação analisou temas como:
PIX e serviços de pagamento: o USTR afirma que o sistema brasileiro favorece o PIX em detrimento de empresas americanas.
Regulação de plataformas digitais: o órgão questiona decisões judiciais brasileiras envolvendo redes sociais e empresas de tecnologia dos EUA.
Nesse caso, foi proposta uma sobretaxa adicional de 12,5%.
Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser aplicadas de forma cumulativa, levando a uma tarifa total de até 37,5% sobre parte das exportações brasileiras aos EUA.
O que é a Seção 301
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 permite ao governo dos EUA investigar políticas e práticas de outros países que possam prejudicar empresas ou exportadores americanos.
🔎 O mecanismo dá ao Escritório do Representante Comercial dos EUA poder para apurar possíveis barreiras comerciais e, caso conclua que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como tarifas sobre produtos importados.
O processo envolve investigação, análise técnica, consulta pública e, só depois, uma decisão sobre a aplicação das medidas. O instrumento já foi usado em disputas comerciais, principalmente contra a China, durante o primeiro governo de Donald Trump.
A Seção 301 se diferencia de mecanismos como a Seção 232, usada com justificativa de segurança nacional. Enquanto a 232 mira riscos à indústria americana, a 301 é voltada a práticas consideradas comerciais desleais.
Antes disso, Trump tentou impor tarifas ao Brasil usando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), com sobretaxa de até 50% sobre produtos brasileiros. A medida foi derrubada pela Suprema Corte dos EUA, que decidiu que a lei não autorizava o presidente a criar tarifas de importação.
Audiências reúnem setor produtivo brasileiro Senador Flávio Bolsonaro em audiência dos EUA contra tarifas
Divulgação
Antes da decisão final, o governo americano abriu uma consulta pública para receber manifestações sobre a proposta de tarifas.
O cronograma previu inscrições para as audiências até 22 de junho, envio de contribuições por escrito até 1º de julho e a realização das audiências públicas nos dias 6 e 7 de julho. As manifestações passaram a integrar a análise que embasou a decisão final.
As audiências do USTR reuniram representantes da indústria, do agronegócio e de outros setores brasileiros que tentaram evitar a aplicação da tarifa adicional de 25% sobre produtos exportados aos EUA.
O principal argumento foi que a medida elevaria custos não apenas para empresas brasileiras, mas também para consumidores e cadeias produtivas americanas.
💰 Entre os principais argumentos apresentados estiveram a integração das economias dos dois países, a ausência de práticas comerciais desleais e o risco de aumento de custos para empresas dos EUA que dependem de produtos brasileiros. (leia os argumentos da indústria)
Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e representantes dos setores de café, mel, pescados e ferro-gusa defenderam negociações em vez da adoção de novas barreiras comerciais.
O senador Flávio Bolsonaro também participou da audiência por iniciativa própria. Em seu discurso, afirmou que a aplicação das tarifas naquele momento seria "o pior momento possível" e pediu que os EUA adiassem a medida para permitir novas negociações.
A participação dele ocorreu de forma independente, sem representar o governo brasileiro, que enviou observadores ao encontro e manteve as negociações por canais diplomáticos e técnicos.
A resposta do governo brasileiro
O governo brasileiro adotou uma estratégia em duas frentes para tentar evitar a aplicação das tarifas propostas pelos EUA: Contestar os argumentos apresentados pelo USTR Manter aberto o canal de negociação com Washington.
Em resposta à investigação, o Itamaraty afirmou que as acusações americanas não comprovam que políticas brasileiras prejudiquem empresas dos Estados Unidos ou criem barreiras ao comércio.
O governo argumenta que temas como o PIX, a regulação de plataformas digitais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) estão relacionados a escolhas internas do país e não podem ser usados como justificativa para medidas comerciais.
No documento enviado ao USTR, o Brasil rebateu ponto a ponto as críticas americanas. Sobre o PIX, afirmou que o sistema é uma infraestrutura pública aberta a empresas nacionais e estrangeiras e citou a atuação de companhias americanas no mercado brasileiro.
Em relação às redes sociais, defendeu que as decisões judiciais seguem as leis brasileiras e se aplicam igualmente a empresas nacionais e estrangeiras.
O governo também argumentou que os acordos comerciais firmados pelo Brasil com outros países seguem regras internacionais, que as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção foram fortalecidas nos últimos anos e que o país possui mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.
Além da defesa formal, o Brasil buscou articulação com empresas e entidades dos dois países. O governo identificou manifestações de companhias americanas contrárias às tarifas.
Como o g1 mostrou, empresas americanas que dependem de importações brasileiras pressionaram Washington a retirar produtos do Brasil da lista de sobretaxas.
Segundo integrantes do governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu que o Brasil mantivesse as negociações até o fim do prazo, sem aceitar as justificativas apresentadas pelos EUA para impor as tarifas.
Se a medida entrar em vigor, a reação inicial deverá ser uma manifestação oficial de "indignação" com a decisão da Casa Branca, segundo interlocutores do presidente.
A nota deve reforçar os argumentos apresentados ao longo da investigação, de que as medidas são injustificadas e de que a estrutura tarifária brasileira já favorece as exportações americanas.
Depois disso, o governo pretende analisar a lista final de produtos atingidos para definir os próximos passos, incluindo a continuidade das negociações ou a eventual adoção de medidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica, que permite responder a barreiras comerciais impostas por outros países.
