Câmara Municipal de Caraguatatuba
Divulgação
Foi promulgada nesta quarta-feira (1º) a lei que acaba com a taxa do lixo em Caraguatatuba. O texto, publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal, também prevê a devolução dos valores pagos pelos contribuintes que já quitaram a cobrança.
A nova legislação revoga a lei de 2025 que criou a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), instituída para custear os serviços de coleta e manejo de resíduos. Com a publicação, a taxa deixa de ser cobrada.
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A lei também prevê que moradores que já fizeram o pagamento poderão solicitar a devolução do valor, mediante apresentação de um requerimento e do comprovante de pagamento.
Procurada pelo g1, a Prefeitura de Caraguatatuba declarou que foram adotadas as medidas jurídicas para demonstrar a inconstitucionalidade da norma, "por entender que a matéria apresenta vícios legais e pode comprometer o equilíbrio financeiro necessário à prestação dos serviços públicos" (veja nota na íntegra ao final da reportagem)
Derrubada de veto e proposta da Prefeitura
No último dia 23 de junho, a Câmara derrubou, por unanimidade, o veto do prefeito Mateus Silva (PSD) ao projeto de Legislativo que acaba com a taxa do lixo na cidade.
A decisão foi tomada pelos 15 vereadores em sessão extraordinária. O projeto que extingue a taxa havia sido aprovado também por unanimidade no último dia 12 de junho.
A proposta é de autoria do vereador Aurimar Mansano (PL), com coautoria de outros parlamentares, e prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sejam financiados por outras fontes, como o acordo com a Sabesp, transferências governamentais e parcerias público-privadas.
O texto também abre a possibilidade de devolução dos valores já pagos pelos contribuintes, mediante solicitação.
Ao vetar o projeto, a Prefeitura argumentou que a taxa segue as regras do Marco Legal do Saneamento Básico e que a revogação poderia comprometer o equilíbrio financeiro do município e a manutenção dos serviços.
