A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta terça-feira (30) e consolidou a maioria de votos a favor da liberação mais restrita dos chamados "penduricalhos", verbas indenizatórias pagas a magistrados, procuradores e promotores.
💸Os penduricalhos são aqueles pagamentos que não estão sujeitos ao teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil.
Cármen Lúcia acompanhou os relatores, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, que se posicionaram em conjunto, assim como o presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, a favor da liberação dos pagamentos com uma abrangência menor.
Por outro lado, os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, André Mendonça e Dias Toffoli propuseram uma liberação mais ampla, que acabou vencida. Com isso, o placar do julgamento ficou em 6×4. Ou seja: os ministros se manifestaram de forma unânime pela liberação dos pagamentos. No entanto, se dividiram em duas correntes, com abrangência distinta. Venceu a versão mais restrita (entenda mais abaixo).
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No voto, a ministra fez uma ressalva. Ela disse que o Supremo resolve o caso concreto, mas que cabe ao Congresso aprovar uma lei para organizar de forma definitiva as regras sobre salários, indenizações e demais verbas pagas aos servidores públicos.
Para Cármen Lúcia, isso daria mais transparência sobre os gastos públicos e evitaria dúvidas sobre quais pagamentos são permitidos.
Os ministros analisam recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e das entidades de juízes e integrantes do Ministério Público contra a decisão do STF de março, que limitou o pagamento dos penduricalhos.
A maioria fixou duas regras para o pagamento de parte dos penduricalhos como licença prêmio, férias e plantões judiciais: precisam ter sido adquiridos até março de 2026 e o pagamento precisa respeita o limite de 35%.
Cármen Lúcia em sessão plenária do STF
Sessão da Primeira Turma do STF
Correntes distintas
O julgamento dos recursos começou na sexta-feira (26) quando os relatores Alexandre de Moraes, Flavio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin apresentaram um voto conjunto propondo a liberação de pagamento de verbas que tenham sido adquirias até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do MP.
Isso valeria, por exemplo, para férias, licença-prêmio e plantões judicias. O presidente do STF, Edson Fachin, acompanhou o voto do relatores, assim como a ministra Cármen Lúcia, última a votar.
A outra corrente, liderada por Fux, entende que o pagamento dos penduricalhos reconhecidos e validados tem que ser pago na integralidade para evitar o enriquecimento irregular da Administração Pública e sem integrar o limite de 35%.
Nunes Marques seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux, que concorda com parte do voto conjunto dos relatores, mas propõe não fixar um marco temporal para a liberação dessas verbas e o pagamento integral.
Os relatores, por sua vez, defendem o pagamento somente das verbas adquiridas até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do MP.
Kassio Nunes Marques afirmou que o modelo para o pagamento deve ser discutido, mas ressaltou que as verbas são legítimas.
“Tais verbas constituem direitos legitimamente adquiridos, que não foram usufruídos por absoluta necessidade do serviço. Na medida em que a Administração reconheceu que férias, licenças-prêmio, plantões ou outros direitos funcionais deixaram de ser fruídos exclusivamente por necessidade da Administração, motivada pela Supremacia do Interesse Público, correspondente indenização deixa de constituir vantagem nova”, afirmou.
O ministro defende ainda que seja liberado, para magistradas e magistrados que tenham filhos menores de cinco anos, o direito de receber em dinheiro o auxílio-creche ou pré-escolar, nos locais em que não for oferecida a prestação do serviço, conforme regulamentação do CNJ ou do CNMP.
