Belo Horizonte – O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei que previa multas para quem porte ou consuma drogas ilícitas em ambiente público na capital mineira. A decisão saiu no Diário Oficial do Município (DOM) desse sábado (27/6).
O projeto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), estabelecia multa de R$ 1.500 para quem fosse flagrado com drogas. A matéria recebeu o apoio de 26 vereadores, com oito contrários.
Damião justificou que a Procuradoria-Geral do Município asseverou que o projeto é inconstitucional e que está em desconformidade com a legislação federal que prevê “medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências”.
