Conta da água da concessionária BRK Ambiental
Divulgação/BRK Ambiental
Uma decisão da Justiça do Tocantins determinou que a BRK Ambiental deve ressarcir os consumidores que realizaram pagamento de uma taxa de ligação de água no estado. A sentença determinou reembolso com correção e juros, e proibiu a concessionária de cobrar pelo serviço.
A decisão ocorreu em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) contra a BRK Ambiental. Em abril de 2025, a Justiça julgou o pedido procedente e o Tribunal de Justiça manteve a condenação em outubro de 2025.
📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp
Na segunda-feira (22), o MPTO abriu um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da decisão que declarou ilegal a cobrança da taxa de ligação de água.

Para organizar essa devolução, o órgão determinou que a BRK Ambiental apresente, no prazo de 30 dias, uma lista completa de todos os consumidores do Tocantins que pagaram pela ligação de água nos últimos dez anos.
O levantamento deve incluir informações como nome, CPF ou CNPJ, endereço, datas e valores pagos. A empresa também terá que informar o total arrecadado com a cobrança, quantas vezes a taxa foi aplicada e se já houve devolução de valores, total ou parcial, aos consumidores.