Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo do estado
Raquel Freitas/TV Globo
O governo de Minas Gerais abriu mão de arrecadar R$ 19,4 bilhões em imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em 2025 por meio de benefícios fiscais concedidos a 4.101 empresas, o maior volume já registrado desde o início da série histórica no estado. Houve um crescimento de 462% em relação a 2016, quando a chamada renúncia fiscal somava R$ 3,4 bilhões.
Os dados fazem parte de uma planilha com o nome e o CNPJ de cada beneficiário e os respectivos valores, divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) nesta terça-feira (23) após determinação judicial e anos de resistência à publicização das informações (entenda abaixo). Antes da intervenção do Judiciário, o governo apenas publicava o montante total das isenções, sem discriminar quem foi beneficiado e o quanto ficou isento.

A deputada ajuizou mandado de segurança, argumentando que a legislação federal determina expressamente que não é vedada a divulgação de informações sobre benefícios fiscais quando o beneficiário é uma empresa, e que essa norma prevalece sobre qualquer restrição estadual.
Em abril de 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais notificou o superintendente de Arrecadação da SEF para prestar informações ao juízo. O processo segue em tramitação.
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