Decon multa empresas por cobrança de taxa para acesso a praia em Fortaleza
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, multou duas empresas em R$ 226.753,92 por cobrarem taxa de R$ 25 para motoristas acessarem a Praia do Cofeco, em Fortaleza.
As empresas afetadas são: Colônia de Férias Cofeco e Paradise of Beach Ltda. responsáveis por um empreendimento turístico na região. De acordo com o MP, elas cobravam indevidamente pelo acesso a espaços públicos, como praia, rio e mangue.
"Na decisão, o Decon reforçou que o acesso a bens públicos deve ser livre e sem cobrança. O órgão também destacou a obrigatoriedade de regularidade documental para o funcionamento de estabelecimentos que atendem consumidores", acrescenta o Ministério Público.
Entenda
Única estrada asfaltada que dá acesso à Praia do Cofeco passa por dentro de condomínio
Reprodução
A estrada asfaltada que passa por dentro do condomínio é a única forma de acesso de veículos à área da praia, embora exista um acesso livre para pedestres. A pista é uma continuação da avenida Manoel Mavignier, que encerra na portaria do condomínio. Não está claro se a estrada que passa pela propriedade foi construída por órgãos públicos ou pelo condomínio.
Já há algum tempo, banhistas reclamam nas redes sociais acerca da cobrança imposta, na portaria do condomínio, para acessar a pista. Em janeiro, inspetores do Decon estiveram no local para averiguar as reclamações e confirmaram a cobrança de R$ 25.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, a cobrança feita na portaria pela empresa responsável pelo local "limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida".
Agora, as empresas Colônia de Férias Cofeco e Paradise of Beach Ltda. têm prazo de 10 dias para efetuar o pagamento das multas ou apresentar recurso administrativo.
"O Decon orienta que consumidores que enfrentarem situações semelhantes procurem o órgão para registrar reclamação".
Ministério Público do Ceará.
MPCE/ Divulgação
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