Desembargador apontou uso de IA em recurso apresentado por advogado
O desembargador Adolfo Amaro Mendes, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que investigue a conduta profissional de um advogado no Tocantins. O pedido aconteceu após o defensor apresentar um recurso citando uma súmula inexistente e o magistrado apontar possível uso de inteligência artificial sem revisão humana.
🔎 Uma súmula é um resumo oficial do entendimento de um tribunal sobre um determinado tema jurídico, após o julgamento de vários casos semelhantes. Na prática, funciona como uma orientação, ajudando outros juízes a seguirem o mesmo posicionamento.
Em nota, a OAB-TO informou que solicitou cópia da decisão judicial ao TJTO para análise jurídica do caso. Também afirmou que lançou um plano de inclusão digital para qualificar a advocacia sobre o uso adequado das novas tecnologias (veja íntegra da nota abaixo).
📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp O g1 questionou o TJ-TO sobre o caso, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.
O advogado Leonardo Menezes Maciel, que atuou no caso, afirmou que "não houve o uso de IA, mas sim um erro material na petição, em que, em vez de usarmos o termo 'Tema 185/STJ', utilizamos o termo 'Súmula 1085/STJ', que se aplicava a outro caso". Também afirmou que vai recorrer da decisão e representar contra o desembargador na Corregedoria (veja nota completa abaixo).
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Uso de súmula inexistente
Advogado durante julgamento no Tribunal de Justiça do Tocantins
Reprodução/TJ-TO
O caso foi julgado pela 1ª Câmara Cível do TJ-TO no início de junho de 2026. O processo trata sobre um contrato de empréstimo bancário, em que o cliente de um banco alegava superendividamento e pedia a limitação do valor descontado de seu salário.
No primeiro grau, o juiz negou pedido de liminar e o advogado recorreu ao TJ-TO. Neste recurso, segundo o relator, foi apresentada uma súmula inexistente.
“Ao fundamentar sua pretensão, o agravante não se limitou a sustentar uma interpretação jurídica divergente ou a defender uma tese minoritária, mas alterou deliberadamente o conteúdo de uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça, atribuindo-lhe a natureza de uma suposta "Súmula 1085/STJ" com redação inexistente e frontalmente contrária ao precedente real", diz o voto.
O texto da suposta súmula, apresentado no recurso, dizia:
"É abusiva a cláusula que prevê o desconto de prestações de contratos de mútuo bancário em percentual superior a 35% dos vencimentos líquidos do mutuário (Súmula 1085/STJ)." Por outro lado, o tema 1085/STJ diz:
"São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento."
Induzir o juízo ao erro
Para o desembargador, a utilização de ferramentas de IA generativa sem a devida revisão humana, não exime o profissional de sua responsabilidade ética e processual.
"Tal prática induz o Juízo a erro, atravanca a máquina judiciária. A responsabilidade pela higidez técnica, é do advogado signatário que confeccionou as razões recursais, sem o devido cuidado, juntando jurisprudência inexistente ou impossível de verificação", apontou o desembargador.
