Zona Franca de Manaus.
Divulgação/Secom-AM
A Justiça Federal julgou improcedente a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) que tentava suspender benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) pela reforma tributária. Com a decisão, assinada nesta quarta-feira (10), os incentivos previstos permanecem em vigor.
A ação questionava dispositivos da legislação que criaram créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para empresas instaladas na Zona Franca. A Fiesp alegava que os benefícios ampliariam a vantagem competitiva das indústrias da região Norte em relação ao restante do país e poderiam provocar a migração de empresas para o Amazonas.
Na sentença, o juiz federal Náiber Pontes de Almeida não analisou o mérito da discussão. O magistrado entendeu que a ação civil pública apresentada pela entidade não era o instrumento jurídico adequado para questionar a constitucionalidade da norma que cria os benefícios para a ZFM.
📲 Participe do canal do g1 AM no WhatsApp Segundo ele, o pedido teria efeito semelhante ao de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cuja análise é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
O juiz também considerou que a ação tratava de matéria tributária. De acordo com a decisão, a legislação brasileira não permite o uso de ação civil pública para contestar benefícios fiscais concedidos por lei. Por esse motivo, o processo foi encerrado.
Decisão gera reação
A decisão desta quarta-feira gerou reação de entidades ligadas ao setor e políticos. Nas redes sociais, a Associação Comercial do Amazonas (ACA) repercutiu o encerramento da ação e exaltou a participação de advogados do órgão no processo em defesa a Zona Franca.
O senador Eduardo Braga classificou o encerramento do processo como uma vitória importante e destacou a união entre as entidades do comércio para a conquista.
"Uma vitória de todos. Trabalhamos juntos e juntos vencemos a poderosa Fiesp [.] Primeira vitória, primeira batalha, dos muitos rounds que já tivemos ao longo desses 50 anos", afirmou.
Impactos da reforma tributária na Zona Franca de Manaus
