Prefeitura de Tocantinópolis
Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis
A Prefeitura de Tocantinópolis terá que regularizar o quadro de servidores públicos do município após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). O judiciário determinou a exoneração de comissionados em desvio de função, o fim de contratações temporárias irregulares e a realização de concurso público para cargos permanentes.
Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A Justiça constatou que servidores nomeados como "assessores especiais", cargos que deveriam ser de chefia ou assessoramento, executavam tarefas operacionais como limpeza, digitação e manutenção de veículos. Nesses casos, o município tem o prazo de 30 dias para efetuar as exonerações.
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Explosão de contratações temporárias
A Justiça também constatou o uso excessivo de contratos temporários para funções que deveriam ser permanentes. Segundo o MPTO, o número de servidores contratados temporariamente em Tocantinópolis saltou de 137, em 2020, para 612, em abril de 2024, o que representa um aumento de 346%.
Diante do cenário, a Justiça estabeleceu as seguintes obrigações e prazos para a prefeitura: Encerrar as contratações temporárias consideradas irregulares em 90 dias.

Concluir concurso público para preencher as vagas ocupadas de forma precária em 12 meses.