EUA propõem tarifa de 25% sobre mercadorias brasileiras para punir práticas 'irrazoáveis'
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), órgão do governo americano responsável por negociações de comércio exterior, concluiu nesta segunda-feira (1º) uma investigação sobre o Brasil e afirmou que algumas práticas do país prejudicariam o comércio dos EUA.
Com base na chamada Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o USTR propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros e abriu o caso para consulta pública antes de uma decisão final.
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A medida representa a fase mais avançada de um processo que pode levar à imposição de sanções comerciais diretas e reforça o uso de um dos principais instrumentos de pressão da política comercial dos Estados Unidos.
A seguir, o g1 explica o que é a Seção 301 e como o mecanismo pode resultar na taxação de produtos brasileiros.
O que é a Seção 301
🔎 A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um mecanismo criado pelo Congresso dos EUA que permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores dos EUA. A regra dá ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) o poder de apurar possíveis barreiras comerciais e, se concluir que elas existem, recomendar medidas de retaliação, como a imposição de tarifas sobre produtos importados.
Ou seja, a Seção 301 funciona como um dos principais instrumentos de pressão comercial dos EUA e já foi utilizado em diferentes disputas comerciais, especialmente contra a China.
Em 2019, durante o primeiro governo de Donald Trump, os EUA aplicaram tarifas sobre mais de US$ 120 bilhões em produtos chineses com base nessa legislação. Parte dessas tarifas permanece em vigor e foi mantida e ampliada posteriormente pelo governo de Joe Biden.
Segundo o site do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, há pelo menos oito casos recentes ou em andamento, envolvendo países como Brasil, China e Nicarágua, além de apurações sobre trabalho forçado e excesso de capacidade industrial. O mecanismo também já foi usado em disputas comerciais anteriores com a União Europeia, Vietnã e outros parceiros comerciais.
A investigação brasileira foi uma das quatro abertas pelo segundo governo Trump desde 2025, ao lado de casos envolvendo a China e temas globais como trabalho forçado e excesso de capacidade industrial.
Como o processo funciona
O uso da Seção 301 segue etapas definidas:
Primeiro, o USTR abre uma investigação, geralmente motivada por reclamações de empresas, setores econômicos ou determinação política do Executivo. Em seguida, ocorre uma fase de análise técnica e diálogo com o país investigado.
Concluída essa etapa, o órgão publica um relatório com suas conclusões e abre consulta pública, em que empresas, governos e entidades podem apresentar argumentos.
Só depois disso o governo americano decide se aplica ou não as medidas de retaliação — e quais serão elas.
O que está em jogo no caso brasileiro
No caso do Brasil, o relatório do USTR aponta supostas distorções em áreas como comércio digital, propriedade intelectual, políticas tributárias e práticas regulatórias.
Com base nessas conclusões, o órgão propôs tarifas de 25% sobre importações brasileiras, embora parte dos produtos possa ficar de fora da medida, segundo o documento.
A investigação foi aberta em julho de 2025 e ganhou impulso após solicitação do presidente Donald Trump, dentro de uma estratégia mais ampla de endurecimento da política comercial dos EUA.
Diferença para outras ferramentas tarifárias
A Seção 301 não é a única base legal usada pelos EUA para impor tarifas. Ela se diferencia de outros mecanismos, como a Seção 232, que se baseia em argumentos de segurança nacional e já foi aplicada a produtos como aço, alumínio e automóveis, que permanecem taxados.
Nesse caso, o governo argumenta que a dependência de importações pode enfraquecer a indústria local e comprometer a segurança do país.
A aplicação costuma exigir uma investigação conduzida pelo governo, o que torna o processo mais demorado do que o uso de poderes emergenciais.
Já a Seção 301 tem foco em práticas comerciais consideradas desleais e funciona como instrumento de retaliação após investigação formal.
O presidente dos EUA, Donald Trump, aponta o dedo durante uma reunião de gabinete na Sala do Gabinete da Casa Branca, em Washington, DC, EUA, em 27 de maio de 2026
REUTERS/Evan Vucci
