Áreas de proteção cultural
Algumas regiões de Belo Horizonte estão inseridas em perímetros de proteção cultural estadual e federal, vinculados ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (IEPHA-MG) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Nesses casos, a autorização municipal da ação também deve ter a manifestação favorável do órgão competente.
