TJ declara inconstitucional promoção na enfermagem sem concurso
A Justiça declarou inconstitucional uma lei municipal que permitia a promoção de auxiliares para técnicos de enfermagem sem concurso público em Buriti do Tocantins. A decisão é do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
O acórdão foi publicado na segunda-feira (25) e mantém uma decisão provisória que já proibia a mudança de cargo dos servidores. Os desembargadores julgaram procedente a ação proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça em sessão realizada por videoconferência na quinta-feira (21).