Claudio Castro pede transferência de 10 presos para presídios federais
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade na terça-feira (19), suspender dois artigos do decreto 50.144/2026, de Cláudio Castro (PL-RJ), que trata sobre a segurança dos ex-governadores do RJ.
Com a decisão, a segurança de Castro terá que ser utilizada apenas pelo ex-governador e não mais para seus parentes. O g1 apurou que 44 policiais cuidam da segurança do ex-governador. Além deles, há quatro blindados e um carro de apoio a serviço de Cláudio Castro. O custo mensal com a segurança do ex-governador é de R$ 900 mil. Procurado, Cláudio Castro informou, por meio de sua assessoria, que não irá comentar o caso.
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A decisão do Órgão Especial do TJ, formado pelos desembargadores mais antigos do tribunal, referenda a decisão em primeira instância obtida a partir de um pedido da deputada estadual Renata Souza (PSOL).
No pedido, a parlamentar questiona os artigos 3º e 4º do decreto que trata de dois pontos:
a segurança poderá, excepcionalmente, ser estendida a cônjuges e filhos do ex-governador;
em caráter excepcional, a continuidade da prestação da segurança institucional poderá ser autorizada após o período inicialmente previsto, mediante requerimento devidamente fundamentado.
O colegiado do tribunal acompanhou integralmente o voto do relator, o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, reconhecendo os argumentos apresentados na ação e o risco de dano aos cofres do estado pela criação de despesas sem autorização legal.
*Estagiária sob supervisão de José Raphael Berrêdo
