A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira (18) suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), no início do mês após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto.
O norma permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Poucos dias depois da promulgação, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a eficácia da lei em caráter liminar, ao considerar haver indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos em curso (leia mais abaixo).
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O tema ainda não foi analisado pelo plenário do STF e deve ser julgado em definitivo pela Corte, que dará a palavra final sobre a validade da lei. A previsão é que isso ocorra até o fim deste mês.
O parecer da AGU analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) que questiona a validade da lei.
O parecer aponta vulnerabilidades formais no processo legislativo, como a fragmentação indevida de um veto presidencial e a falta de retorno do projeto à Câmara após mudanças substanciais no Senado.
Do ponto de vista material, a análise sustenta que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, violando princípios como a individualização da pena e a isonomia. O argumento apresentado é de que a lei oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças para atos cometidos por multidões.
Diante desses riscos de retrocesso institucional, a AGU se manifesta favoravelmente à concessão de medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei.
PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de Lula ao projeto que reduz as penas do 8 de janeiro
Jornal Nacional/ Reprodução
– Esta reportagem está em atualização
