Justiça determina melhorias nos IMLs e novo concurso da Polícia Civil do Tocantins
A Justiça deu um prazo de 180 dias para o governo do Tocantins promover reformas nos Institutos de Criminalística e dos Institutos Médicos Legais (IML) no estado. A decisão também determinou que em até 100 dias deverá ser publicado um edital de concurso público para os cargos de peritos oficiais e agentes de necrotomia.
A decisão é da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e cabe recurso. A Secretaria de Segurança Pública (SSP) afirmou que não foi oficialmente notificada acerca da decisão judicial, mas tem feito investimentos contínuos dentro dos limites administrativos e orçamentários (veja nota abaixo).
📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp A decisão da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPE, buscando a reestruturação da Superintendência da Polícia Científica, com foco nos institutos de criminalística e médicos legais (IML).

Segundo a Justiça, vistorias realizadas pelo Ministério Público encontraram um “cenário de abandono e precariedade que compromete a eficiência da segurança pública e a prestação da justiça”.
Entre os diversos problemas apontados estão:
Falta de câmaras frias funcionais para guardar cadáveres;
Ausência de salas seguras para armazenar provas coletadas;
Cenário de degradação estrutural;
Falta de servidores – aproximadamente 42% nos cargos periciais.
Sede do IML de Palmas
Divulgação/SSP
Durante o processo, o Estado argumentou não haver omissão administrativa e afirmou ter adotado providências dentro dos limites orçamentários.
Ao analisar o caso, o juiz Roniclay Alves de Morais destacou que a segurança pública é um dever constitucional do Estado.