Plataformas de IA, como o ChatGPT, não podem recomendar candidatos ou ranquear candidaturas – nem se o usuário pedir.
Plataformas de IA também não podem criar ou alterar imagens com conteúdo sexual envolvendo candidatos e produzir conteúdo que configure violência política contra a mulher.
"Responsabilidade solidária" de provedores por não remover imediatamente conteúdos sintéticos irregulares.
Tribunais poderão firmar convênios com universidades para apoio técnico em perícias digitais.
Criação de "planos de conformidade" para as plataformas digitais. Esses planos funcionam como um roteiro detalhado de prestação de contas, antes, durante e depois do processo eleitoral, sobre os erros e acertos das medidas adotadas para contenção de danos.
Urna eletrônica
Reprodução/TRE-RN