Fonte original: G1 Política

Imagens de arquivo
Rekanto Pet/Reprodução
O governo federal sancionou e publicou nesta sexta-feira (17) a lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais.
A norma estabelece critérios para a divisão da custódia e das despesas com os pets quando há dissolução de casamento ou união estável e não há acordo entre as partes.
🐶O texto foi aprovado pelo Congresso em 31 de março, e prevê que o juiz deverá determinar o compartilhamento da custódia e dos custos de manutenção do animal de forma equilibrada entre os ex-companheiros.
🐩A lei também presume que o animal que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação deve ser tratado como uma “propriedade comum” do casal.
Senado aprova regras para a guarda compartilhada de pets, em caso de separação
No entanto, há exceções. A guarda compartilhada não será concedida em caso de histórico ou risco de violência doméstica ou familiar, ou ainda situações de maus-tratos contra o animal.
🦴Nesses casos, o agressor perde a posse e a propriedade do pet, sem direito a indenização, além de continuar responsável por eventuais despesas pendentes.
Como deve ser a divisão da guarda
Na definição da custódia, o juiz deverá considerar fatores como:
condições de moradia
capacidade de cuidado
tempo disponível e
bem-estar do animal.
O tempo de convivência com o pet será dividido entre as partes com base nesses critérios.
As despesas também passam a ter regras específicas: custos cotidianos, …