Fonte original: G1 Política

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que aumenta as multas previstas para a comercialização de combustíveis adulterados ou fora do padrão legal, a cargo da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
O projeto segue para análise do Senado.
A pena mínima para quem falsificar, prestar declarações inverídicas ou adulterar registros da venda de combustíveis passa, pelo projeto, de R$ 20 mil para R$ 94 mil.
A pena máxima, que antes era de R$ 1 milhão, agora pode chegar a R$ 4,7 milhões.
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A construção ou operação de instalações de maneira ilegal passará a ter pena de multa de R$23 mil a R$ 9,4 milhões de reais. Hoje, a pena varia entre R$ 5 mil e R$ 2 milhões.
O novo texto exige critérios para que que a ANP determine o valor das multas a serem aplicadas, como a gravidade e extensão do dano, a vantagem obtida pelo infrator, o porte e capacidade econômica da empresa, a reincidência, e cooperação na correção da irregularidade.
O projeto também limita a interferência judicial em suas decisões como, por exemplo, ao determinar que limitares só poderão ser concedidas após ouvir a agência.
A justiça também não poderá rever decisões técnicas da agência, como nos casos de outorgas ou tarifas.
Uma gota de gasolina cai do bico de uma bomba de combustível em um posto de gasolina em Vélizy-Villacoublay, perto de Paris.
Alain Jocard/AFP
Nova taxa
O projeto também cria a uma nova taxa: a Taxa de Fiscalização e Serviços das Ati…