Fonte original: G1 Política

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria de votos para aprovar nesta quarta-feira (8) uma regulamentação para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o valor dos chamados penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público.
Em março, o Supremo fixou que os pagamentos das verbas indenizatórias não podem passar de 70% do salário recebido. Esses pagamentos extras extrapolam o teto constitucional, que é o salário dos próprios ministros do STF: R$ 46 mil.
Esse percentual foi dividido de duas formas:
o adicional por tempo de serviço não pode passar de 35% do salário;
os outros 35% vêm com a soma de outras verbas:
Como diárias, ajuda de custo, promoção ou nomeação com mudança de domicílio, gratificação para professores, indenização por férias não tiradas (limitadas a 30 dias), gratificação por exercício em comarca de difícil provimento, pagamento de eventuais valores retroativos anteriores a fevereiro de 2026, por exemplo.
A soma dos dois tipos de verbas permite o pagamento de até R$ 32.456,32 a mais no salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32, caso o servidor receba o teto.
Valdo: decisão sobre penduricalhos divide opiniões
No julgamento, o Supremo fixou que o CNJ e o CNMP deveriam aprovar uma resolução para estabelecer parâmetros para a decisão da Corte.
Ao votar no plenário virtual do CNJ, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que o texto segue o “estrito cumprimento das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal F…