Fonte original: G1 DF

Caso Master: BRB não divulga balanço de 2025 no prazo
O Ministério Público do Distrito Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que autoriza o governo do DF a usar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB).
Segundo o órgão, a norma desrespeita exigências da Lei Orgânica do DF e pode colocar em risco o patrimônio público e áreas ambientalmente sensíveis.
O MP pede ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata dos trechos da lei que tratam da transferência de imóveis, com efeitos gerais até o julgamento final da ação.
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➡ A lei chegou a ser suspensa pela Justiça em março, mas teve a validade restabelecida no dia seguinte pelo Tribunal de Justiça do DF, que considerou a lei “presumivelmente constitucional”.
Na ação do MP, a Procuradoria-Geral de Justiça afirma que, embora o fortalecimento do BRB tenha relevância pública, isso não pode ocorrer sem respeitar regras constitucionais e proteger o patrimônio público, urbanístico e ambiental do Distrito Federal.
Segundo o Ministério Público, a lei apresenta irregularidades como:
permissão para a desafetação e a alienação de imóveis públicos sem a observância dos requisitos legais;
falta de comprovação de interesse público;
ausência de avaliação prévia dos imóveis;
inexistência de audiência pública com a população interessada.
Banco BRB.
Jornal Nacional/ Reprodução
O órgão também aponta que não há relação direta entre os i…