Fonte original: G1 Política
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs nesta sexta-feira (27) restrições para o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, os chamados RIFs, produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
🔎Esses relatórios detalham movimentações bancárias suspeitas de pessoas físicas ou jurídicas.
Os critérios serão aplicados para a Justiça e também para as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), por exemplo.
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Entre as exigências, estão:
os dados só poderão ser requisitados se tiver uma investigação formalmente aberta, ou em um processo administrativo e judicial de natureza sancionada; e
o pedido tem que tratar especificamente do alvo da investigação.
Moraes estabeleceu que o Coaf só estabeleça relatórios com:
identificação objetiva do investigado ou do sujeito potencialmente sancionável;
pertinência temática estrita entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração;
impossibilidade de fishing expedition (pesca probatória).
‘Risco sistêmico’
Na decisão, Moraes afirma que há dados concretos de que há grave desvirtuamento da utilização dos relatórios, o que impacta diretamente direitos fundamentais e o regular funcionamento do sistema de Justiça.
O ministro Alexandre de Moraes
Reprodução
Segundo o ministro, os relatórios “passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com …
