Fonte original: G1 DF

Justiça suspende efeitos da lei que colocou imóveis públicos à disposição do BRB 
No mesmo dia em que a Justiça barrou o uso de terrenos públicos como garantia para empréstimos do Banco de Brasília (BRB), a Procuradoria-Geral do DF entrou com recurso contra a decisão. O pedido é desta segunda-feira (16).
No último dia 10, o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que autoriza o uso dos nove imóveis públicos para salvar o BRB.
Os imóveis devem servir para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro (veja lista abaixo).
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No recurso, o governo do DF argumenta que:
o juiz tomou a decisão sem ouvir a posição do governo;
suspender o uso de terrenos públicos pode causar prejuízos para o BRB e para acionistas como o GDF e o INAS;
a lei não é uma obrigação, mas uma autorização de mecanismos para salvar o banco;
terrenos não seriam uma perda patrimonial, mas seriam convertidos em ações para o GDF.
Entenda o recurso
Sede do Banco BRB
Getty Images via BBC
O recurso apresentado pelo governo do DF, aponta que o juiz que determinou a suspensão do uso de terrenos públicos para salvar o BRB violou a lei por não ouvir o governo primeiro.
“A decisão liminar […] carece de suporte jurídico idôneo […] pelo fato de não ter oportunizado a manifestação preliminar do Distrito Federal”, aponta o documento.
“A ausência de oportunidade de manifestação prévia do ente publico suprimiu do D. Juízo informações rel…