Fonte original: G1 DF

Justiça concede liminar que barra uso de terrenos públicos como garantia para empréstimo
A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar para barrar o uso de terrenos públicos como garantia para empréstimos do Banco de Brasília (BRB). Na decisão desta segunda-feira (16), o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni afirma que o DF não tem “poder gerencial” sobre o banco e, portanto, não poderia ter determinado o uso dos terrenos por meio legislativo.
“É evidente que as deliberações dos gestores deveriam anteceder qualquer solução, em especial legislativa. O processo de gestão empresarial está invertido, o que pode trazer risco ao patrimônio público, bens de empresas estatais envolvidos nesta operação econômica”, afirmou.
No último dia 10, o governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que autoriza o uso dos nove imóveis públicos para salvar o BRB. Os imóveis servirão para lastrear uma captação de até R$ 6,6 bilhões no mercado financeiro (veja lista abaixo).
O governador informou que vai recorrer da decisão. “Pena que essas pessoas querem ver o BRB quebrar única e exclusivamente para fazer política”, disse Ibaneis. O GDF e o BRB não se manifestaram de forma oficial.
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Entenda a decisão
Segundo o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, o GDF não poderia ter tomado a decisão de usar os nove imóveis para reforçar o caixa do BRB por não ter “poder gerencial” sobre a instituição.
“O Distrito Federal não pode se …