Fonte original: G1 Política

Dino suspende todas as quebras de sigilo da CPMI do INSS
Em meio às investigações sobre irregularidades no banco Master e seus desdobramentos políticos, as ações das CPIs no Congresso têm mobilizado o debate e, por vezes, se transformam em disputas jurídicas que acabam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre elas:
a anulação de quebras de sigilo votadas em globo na CPI Mista do INSS, determinada pelo ministro Flávio Dino no dia 4 de março;
a decisão de fevereiro que tornou facultativa a ida do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão. Vorcaro acabou preso em nova fase da operação Compliance Zero em março;
a decisão do ministro Cristiano Zanin da quinta-feira (12), que rejeitou pedido do deputado Rodrigo Rollemberg de criação da CPI do Banco Master na Câmara.
As ações das comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional estão sujeitas à avaliação no Supremo porque as CPIs são instrumentos previstos na Constituição Federal.
Segundo o texto, estas comissões podem investigar com os mesmos poderes das autoridades judiciais. Podem, por exemplo, determinar quebras de sigilo e convocar cidadãos a depor.
No entanto, elas não podem tomar medidas que dependem de autorização da Justiça – como ordenar a interceptação telefônica ou determinar prisões preventivas. Se uma comissão vai além de seus poderes, pode ter seu ato anulado por decisão da Corte.
Veja o que é, os poderes e os limites das CPIs.
O que é uma CPI?
A comissão parlamentar de inquérito é um instrumento à dispo…