Fonte original: G1 Política

Dino proíbe novas leis que mantenham ‘penduricalhos’ acima do teto no funcionalismo
Representantes de juízes e integrantes do Ministério Público, dos tribunais de contas e do Legislativo se reuniram nesta segunda-feira (23) com o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para defender ajustes na decisão que restringiu o pagamento dos chamados penduricalhos.
🔎 A expressão ‘penduricalho’ é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados aos salários de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
No início do mês, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal. O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprove uma lei geral para regulamentá-los.
Julgamento STF
Na quarta-feira (25), o plenário do STF deve decidir se mantém ou não as deliberações de Dino sobre o assunto. Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar do debate na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro.
🔎Os penduricalhos, tema central da discussão desta semana no STF, podem elevar os ganhos acima do teto do funcionalismo, que é o limite máximo de remuneração que servidores e agentes públicos podem receber no Brasil. Previsto na Constituição, ele estabelece que nenhum salário pago pelo poder públ…