Fonte original: G1 Política

Deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) durante reunião de líderes da Câmara dos Deputados
Marina Ramos / Câmara dos Deputados
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), estuda limitar, ou até mesmo extinguir na prática, o direito à progressão de pena para condenados pelo crime de feminicídio.
De acordo com o relator da PEC da Segurança Pública, esta restrição à regra atual para a progressão de pena deve ser incluída na última versão do texto da proposta, que deve ser votada pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de março. Pela estimativa do próprio parlamentar, há clima na Câmara para que a PEC vá à votação ainda na primeira semana de março.
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O deputado Mendonça Filho estuda limitar também a progressão de pena para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A ideia, tanto para um crime quanto para outro, é incluir esta norma na Constituição Federal para dificultar que, no futuro, a regra seja derrubada em eventual julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Vai ser necessária a previsão em lei por ser uma regra infraconstitucional”, explica o deputado. Isso quer dizer que a Constituição Federal deverá prever esta limitação da progressão de pena também prevista em leis penais e/ou processuais.
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