Fonte original: G1 Política

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, na próxima quarta-feira (25), decisões do ministro Flávio Dino que limitaram os chamados “penduricalhos” – o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
Dino proíbe edição de novas leis que permitam pagamento de ‘penduricalhos’ fora do teto
Os ministros vão decidir se serão mantidas as determinações individuais de Dino:
a de que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas que não estão previstas em lei;
a que proíbe novos atos ou leis que garantam o pagamento de “penduricalhos” ilegais.
O g1 explica o que está em jogo.
Quais são os limites máximos para a remuneração para agentes e servidores públicos?
A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos no Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 46.366,19.
🔎Ou seja, nenhum integrante da Administração Pública pode ter salário além deste valor. O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos públicos.
Se há um limite na Constituição, porque há casos no funcionalismo de ganhos acima do teto?
Apesar das limitações constitucionais às remunerações, na prática é possível que agentes públicos recebam acima do teto.
A brecha para os ganhos acima da remuneração dos ministros do STF envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.
As verbas de caráter …