Fonte original: G1 Política
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, nesta quarta-feira (4), que o governo federal apresente justificativas técnicas consistentes para eventuais congelamentos no orçamento das agências reguladoras federais, assegurando a preservação dos recursos destinados ao custeio e às atividades de fiscalização. Além disso, o Executivo terá prazo de 180 dias para apresentar um plano voltado à autonomia financeira dessas agências.
A determinação foi dada no âmbito de uma auditoria operacional realizada pela Corte, cujo objetivo foi avaliar a estrutura organizacional, a gestão e os resultados de quatro agências reguladoras: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).
Embora o escopo da auditoria tenha se concentrado nessas quatro autarquias, a decisão do TCU se estende a todas as 11 agências reguladoras federais.
Em seu voto, o ministro relator, Jorge Oliveira, destacou que as restrições orçamentárias impactam de forma significativa as agências reguladoras em diferentes etapas da execução do orçamento de cada uma.
Segundo ele, os efeitos começam ainda na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), quando as agências são obrigadas a reduzir sua programação para se adequarem aos limites fixados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Em seguida, passam por cortes promovidos pelo Legislativo durante a tramit…
