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Comissão de ética estabelece condições por 6 meses para Lewandowski voltar a advogar após deixar ministério

Fonte original: G1 Política

Ricardo Lewandowski teve Master entre seus clientes, segundo jornal Folha de S. Paulo
Getty Images via BBC
A Comissão de Ética Pública da Presidência (CEP) autorizou, com restrições, o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a advogar após deixar o cargo, em janeiro deste ano. A decisão, à qual o blog teve acesso, estabelece limites à sua atuação profissional por seis meses.
Segundo a legislação, o ex-ministro fica impedido de atuar pelo período estipulado em casos que tenham relação direta com o Ministério da Justiça ou com informações e decisões às quais teve acesso enquanto era ministro.
O ex-ministro consultou a Comissão de Ética sobre a possibilidade de exercer a advocacia logo após pedir exoneração do cargo. Em carta a Lula, Lewandowski afirmou que a saída da pasta foi motivada por “razões de caráter pessoal e familiar”.
De acordo com a CEP, ex-ocupantes de cargos estratégicos devem cumprir um período de “quarentena”, com restrições temporárias destinadas a evitar o uso de informações privilegiadas ou influência indevida em favor de interesses privados.
Segundo a decisão do Conselho de Ética, a legislação vigente impõe as seguintes condições ao ministro:
Proibição de defender interesses privados junto ao Ministério da Justiça e a seus órgãos vinculados.
Vedação à atuação em processos que envolvam informações estratégicas ou políticas públicas conhecidas de forma privilegiada no cargo.
Impedimento de representar interesses privados em matérias sob competência do…

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