Fonte original: G1 Política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (23) uma medida provisória que estabelece regras sobre marcas, imagens, transmissões, publicidade e direitos comerciais ligados à Copa do Mundo de futebol feminino que será realizada no Brasil no ano que vem.
Esta será a primeira vez na história que a competição feminina será disputada na América do Sul. O Brasil já recebeu duas edições da Copa do Mundo de futebol masculino, em 1950 e em 2014.
O evento ocorrerá entre 24 de junho e 25 de julho de 2027. Serão oito cidades-sede: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
O texto, publicado no “Diário Oficial da União”, estabelece o regime jurídico de proteção especial para a realização do campeonato.
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A regulamentação faz parte de uma série de compromissos assumidos pelo Brasil com a Fifa para sediar o evento.
A medida provisória estabelece que a Fifa é titular dos direitos de exploração comercial do evento, incluindo logos, mascotes, troféus e direitos de transmissão de áudio e vídeo.
O texto também prevê áreas de restrição comercial e publicidade em regiões delimitadas ao redor dos estádios e dos espaços do Fifa Fan Festival.
A MP estabelece, ainda, que a proteção aos direitos comerciais e de marketing não significa dispensa ou flexibilização de normas sanitárias, de defesa do consumidor e de proteção à criança e ao adolescente da legislação nacional, que segue …
