Fonte original: G1 Política

Passageiro é tirado de voo em Brasília após conflito sobre ‘modo avião’ de celular
A Agência Nacional de Aviação Civil quer tornar mais específicas as regras sobre os direitos dos passageiros em casos de atraso ou cancelamento de voos provocados por imprevistos fora do controle das companhias aéreas, como mau tempo. A proposta, que ainda será submetida a consulta pública, busca reduzir a judicialização no setor aéreo.
Hoje, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) já prevê que, em situações de caso fortuito ou força maior, não há responsabilidade civil das empresas aéreas pelos atrasos ou cancelamentos.
A Anac pretende atualizar a Resolução nº 400, que trata dos direitos e deveres de passageiros e companhias, para dar mais uniformidade e clareza à aplicação dessas regras.
🔎 Pelo CBA, são considerados eventos fortuitos ou de força maior, entre outros:
restrições a voo, pouso ou decolagem por condições meteorológicas adversas;
indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária;
determinações da autoridade de aviação civil ou de outros órgãos da administração pública;
decretação de pandemia ou atos governamentais que restrinjam o transporte aéreo.
Mesmo nessas hipóteses, as companhias continuam obrigadas a oferecer assistência material aos passageiros, de forma gratuita, conforme o tempo de espera no aeroporto:
a partir de 1 hora: direito à comunicação (internet, telefone etc.);
a partir de 2 horas: direito à alimentação (voucher, refeição ou lanche);
a partir de 4 horas: d…