Fonte original: G1 Política
Lei Antifacção e PEC da Segurança na pauta da Câmara em 2026
O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta terça-feira (6) duas portarias: uma que institui um novo sistema que reúne informações criminais; e outra que cria um novo protocolo para reconhecimento de pessoas suspeitas de envolvimento com crimes.
A primeira portaria institui o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic), que, segundo o ministério, passará a ser a base única nacional de informações criminais.
🚨Vale lembrar que o sistema é para uso interno da Justiça, e não haverá acesso público às informações dos condenados.
Nesse sistema estarão relacionadas informações como:
dados de pessoas condenada por integrar organizações ou facções criminosas;
dados de pessoas condenadas por violência sexual contra crianças e adolescentes;
dados de pessoas condenadas por estupro;
dados de pessoas condenadas por racismo;
dados de pessoas com restrições de acesso a arenas esportivas e estádios.
De acordo com o ministério, o objetivo é que o Sinic passe a ser a única fonte de informações para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. Ele substituirá certidões emitidas hoje por tribunais e e polícias civis, por exemplo.
➡️Além disso, diz o ministério, o sistema auxiliará na identificação e prisão de procurados e condenados e na atuação do Judiciário.
Protocolo de reconhecimento
A segunda portaria cria o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Crimin…
