Fonte original: G1 Política

O projeto de lei complementar que cortou isenções tributárias e aumentou a taxação de casas de apostas e fintechs, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17), também abre a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. O texto seguiu para sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ainda na votação que aconteceu na Câmara dos Deputados, um acordo com o governo incluiu um “jabuti” – quando é inserido algo estranho ao mérito do projeto original – que permite ao governo pagar as emendas parlamentares que ficaram para pagar em anos posteriores, mas acabaram sendo canceladas.
🔎Os restos a pagar não processados são recursos que foram reservados (empenhados) dentro do orçamento anual para uma finalidade específica, mas não foram liquidados pelo governo.
🔎Uma despesa é liquidada quando é executada, ou seja, quando o governo recebe a obra. É a etapa que antecede o pagamento que a administração pública faz pelo serviço prestado.
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Apesar da proposta principal ter sido criticada por vários senadores, nenhum questionou a possibilidade de pagamento das emendas parlamentares represadas.
Na prática, a proposta estende a possibilidade de pagamento de emendas para 2023, já que, em março, o Congresso aprovou um texto nos mesmos moldes, mas limitado a 2022.
E assim como no projeto anterior, as emendas revalidadas poderão ser liquidadas, comprometidas financeiramente, até o final de 2026.
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