Fonte original: G1 Política

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o texto-base da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, que estabelece regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Foram 330 votos favoráveis ao projeto e 104 contrários.
Na terça-feira (16), os parlamentares vão analisar destaques ao texto – sugestões de alteração no projeto. Finalizada essa etapa, o texto seguirá para sanção do presidente Lula.
A proposta já havia passado pela Câmara, mas voltou para nova análise dos deputados depois que os senadores alteraram o mérito do texto.
O objetivo do comitê gestor é conduzir a transição do atual modelo tributário para o novo modelo, a ser implementado pela reforma, e garantir o cumprimento das regras.
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O órgão também vai elaborar medidas para evitar perdas de estados que poderiam perder arrecadação nos primeiros anos do novo sistema.
Estão entre as competências do comitê gestor, entre outros:
disciplinar a aplicação padronizada de regimes especiais de fiscalização;
exercer a gestão compartilhada, em conjunto com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do sistema de registro do início e do resultado das fiscalizações do IBS e da CBS;
atuar junto ao Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O relator do texto na Câmara, dep…