Fonte original: G1 Política
O Supremo Tribunal Federal (STF)começou a julgar, nesta sexta-feira (12), o recurso da Procuradoria-Geral da República que pede mudanças no entendimento da Corte quanto ao foro privilegiado.
Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes votou para que as regras do foro privilegiado definidas em março deste ano valem para todas as autoridades, inclusive quem tem cargo vitalício (magistrados, procuradores, por exemplo).
Também entendeu que não há o foro para crimes praticados no período eleitoral, mas há exceções: se o político assume um mandato e comete crimes conexos aos do período eleitoral; se houver outros motivos que atraiam a competência (entenda mais abaixo).
🔎O foro privilegiado: chamado de foro especial por prerrogativa de função, é um mecanismo definido na Constituição pelo qual algumas autoridades, por conta do cargo público que ocupam, têm o direito de serem julgadas por crimes comuns diretamente em tribunais superiores (entenda mais abaixo).
A análise ocorre no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos por meio eletrônico, na página do tribunal na internet.
O julgamento deve acabar às 23h50 do dia 19, se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque (que leva o caso a julgamento presencial).
STF amplia foro privilegiado e investigações continuam no tribunal mesmo depois do mandato
O que é foro privilegiado?
No caso dos crimes comuns (a maior parte deles definidos no Código Penal), para algumas autoridade…





