Fachin entrega ao CNJ proposta com regras para evitar conflito de interesses de juízes
A partir de terça-feira (4), o Conselho Nacional de Justiça começa a discutir regras para evitar conflito de interesses de juízes.
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O presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin, deve apresentar a proposta nesta terça-feira (4) ao Conselho Nacional de Justiça. A resolução será o ponto de partida para o debate sobre as regras no CNJ, que também é presidido por Fachin. O texto tem orientações sobre a participação de magistrados e servidores do Judiciário em eventos, sobre o recebimento de presentes e sobre decisões que envolvam parentes.
Magistrados e servidores devem observar critérios de transparência, independência e os conflitos de interesse com o trabalho. A proposta sugere que, na hora de decidir sobre a participação de magistrados e servidores em eventos, por exemplo, o tribunal deve levar em conta:
quem está financiando ou patrocinando o evento; se a pessoa tem algum processo no tribunal;
qual o valor das despesas;
e se a participação pode comprometer a independência ou imparcialidade de decisões.
Fachin entrega ao CNJ proposta com regras para evitar conflito de interesses de juízes
Jornal Nacional/ Reprodução
Já os presentes oferecidos a magistrados e servidores devem ser avaliados caso a caso. A resolução também prevê que os tribunais criem um mecanismo de consulta para decidir situações que possam apresentar conflitos de interesse, e a criação de um banco de dados das atividades dos magistrados e servidores fora dos tribunais.
Os tribunais devem ganhar 60 dias para apresentar sugestões à proposta do ministro Edson Fachin. Se as regras forem aprovadas, valerão para todos os tribunais, menos para o STF, que discute um código de ética específico para ministros e servidores da Corte.
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