O projeto prevê a possibilidade de recursos como isolamento acústico, ambientes com menor estímulo sensorial e adaptações físicas. Também estabelece que, sempre que possível, os imóveis destinados a esse público sejam construídos próximos a serviços de saúde, educação e assistência social.
🐕 Na área de proteção animal, os vereadores devem votar um substitutivo ao Projeto de Lei nº 31/2025. O texto altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas para proibir a criação e a venda de cães e gatos cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar dos filhotes ou perpetuem problemas de saúde já existentes nos animais reprodutores. A matéria será analisada em segunda discussão.
A proposta prevê multa entre 1.500 e 3.800 UFICs, apreensão dos animais e cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento da empresa responsável pela infração.
Também deve ser feita, em primeira discussão, a votação do Projeto de Lei nº 194/2025 que prevê impedir a ocupação de cargos, empregos e funções públicas municipais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos a animais.
