Câmara de Sorocaba (SP)
Marcel Scinocca/g1
A Câmara Municipal de Sorocaba (SP) recebeu 38 projetos de lei voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre 2018 e 2026, segundo um levantamento do g1. Apesar do avanço legislativo, entidades ouvidas pela reportagem afirmam que o principal desafio hoje não é criar novas leis, mas garantir que os direitos já previstos sejam aplicados na prática.
Uma das ações legislativas mais importantes sobre o tema em Sorocaba é a lei municipal sobre a política de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Criada em 2012, ela sofreu várias alterações nos últimos 14 anos.
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A lei municipal 10.245, de 4 de setembro de 2012, reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência, garante validade indeterminada ao laudo médico e estabelece atendimento terapêutico individualizado em clínicas e hospitais privados.
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A legislação define diretrizes para inclusão escolar, como adequação curricular, uso de tecnologia assistiva, comunicação facilitada e permanência na escola sem transferências forçadas. Além disso, prevê adaptações como a substituição de sinais sonoros por sinais musicais e a capacitação de profissionais para inclusão diferenciada.
A norma institui campanhas educativas para diagnóstico precoce e tardio, a criação de um censo municipal de pessoas com TEA, uma central de informações para orientação às famílias e o incentivo ao uso de métodos pedagógicos reconhecidos.
Também determina apoio psicológico e social às famílias, formação continuada de profissionais e divulgação de sinais de autismo em bebês e adultos, reforçando o compromisso do município com a proteção, a inclusão e a qualidade de vida das pessoas autistas.
Além dessa lei, 38 projetos de lei tramitaram ou tramitam na Câmara de Sorocaba (SP), a partir de 2018, conforme levantamento com base nas informações disponíveis na página de processos legislativos da própria Câmara. Veja o número de projetos de lei por ano: Número de projetos de lei sobre autismo em Sorocaba Situação dos projetos apresentados na Câmara desde 2018:
Dos 17 projetos que estão em tramitação, 4 aguardam parecer e 13 estão prontos para entrar na pauta ou em fase de votação.
Avanço nas leis não garante direitos na prática
Sandra Regina Florio, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Sorocaba (SP)
Arquivo Pessoal
Sandra Regina Florio, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba, avalia que o número de projetos de lei voltados a pessoas com TEA mostra uma preocupação crescente do poder público, mas destaca que a legislação sozinha não resolve o problema.
"Sem dúvida, entendo que é um avanço extremamente importante, mas a gente precisa, na verdade, considerar algumas outras questões", afirma.
“A evolução legislativa, sozinha, não é suficiente. O grande desafio que a gente ainda tem no Brasil é a questão da efetivação dos direitos que já estão reconhecidos dentro do nosso ordenamento jurídico. A gente tem a Lei Berenice Piana, a Lei Brasileira de Inclusão, tem outras legislações que asseguram direitos, saúde, educação, assistência social. E na verdade, o que ainda falta em muitos casos, é garantir que esses direitos sejam concretamente respeitados", questiona.
Segundo Sandra, é comum famílias precisarem recorrer à Justiça para obter o que a lei já assegura. Para a advogada, essa dependência do Judiciário expõe falhas na implementação das políticas públicas.
