Câmara Municipal de Maceió
Arquivo Pessoal
A Câmara Municipal de Maceió (CMM) aprovou por unanimidade, na terça-feira (28), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2027. O projeto prevê um orçamento de R$ 5,7 bilhões para a capital alagoana. O documento segue para análise do Poder Executivo.
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De acordo com a CMM, 25% deste valor será destinado para a Educação, enquanto 15% irá para a Saúde. A LDO é a lei que estabelece as regras para a elaboração do orçamento da prefeitura.
Antes de ser aprovado sem vetos pela Casa Legislativa, o Projeto de Lei recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió.
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Também foi aprovado pela Câmara o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis) que contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A medida, segundo o Município, consiste em proporcionar uma oportunidade efetiva aos contribuintes inadimplentes para conseguir uma regularidade fiscal.
Além do PLDO, os vereadores também aprovaram em duas discussões um bloco de projetos do Poder Executivo. Confira abaixo:
Projeto que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Auditores Fiscais de Obra do Município, incluindo os Fiscais de Postura;
Projeto de regulamentação da carreira dos agentes de trânsito de Maceió;
Projeto sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Maceió;
Projeto que cria a Gratificação de Incremento à Atividade Técnica e Administrativa (Giata), da Secretaria Municipal de Gestão (Semge);
Criação da Escola Pública de Trânsito no âmbito da DMTT Maceió;
E o projeto que reajusta o Serviço Voluntário Remunerado (SVR), dos agentes de trânsito.
Câmara de Maceió aprova PLDO
Arquivo/Câmara Municipal de Maceió.
